Vencido há até 1 ano
Entra na regra de postergação. Prioridade: quanto mais recente, maior a chance de recuperação.
01Em resumo
Vender e não receber compromete o caixa
Muitas empresas acumulam boletos vencidos, adiam a cobrança e só recorrem à Justiça quando a dívida já ficou difícil de recuperar. O protesto é uma ferramenta legal, formal e rápida, que pode entrar na rotina financeira da empresa.
Recomendação LN
Use o protesto como etapa padrão da política de cobrança, e não como último recurso. O custo é baixo enquanto a empresa não desiste do protesto depois de enviá-lo. Antes de qualquer envio, confirme três coisas: a dívida existe e está documentada, o valor está correto e nada foi pago ou renegociado.
02Como funciona
Do envio ao recebimento, passo a passo
03Quem paga o quê
“Sem antecipar” não quer dizer “sem custo”
Pela regra nacional (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 370), os emolumentos ficam para o fim do procedimento e são cobrados de quem lhe dá causa. Em regra, quem paga é o devedor. Em algumas situações, quem paga é a empresa credora.
| Situação | Quem paga os emolumentos | Quando |
|---|---|---|
| Devedor paga no cartório dentro do prazo | Devedor | No ato do pagamento |
| Protesto registrado e depois cancelado (dívida quitada com o credor) | Devedor ou interessado | No pedido de cancelamento |
| Empresa desiste ou retira o título antes do protesto (por exemplo, porque o cliente pagou direto a ela) | Empresa credora | Na desistência |
| Empresa pede o cancelamento diretamente pela plataforma | Empresa credora | No cancelamento |
| Título vencido há mais de 1 ano (cheque: mais de 3 meses da emissão) | Empresa credora | Até 5 dias úteis após o retorno do cartório |
| Serviço complementar IEPTB-MA (R$ 9,19 por título apresentado em 2026) | Empresa conveniada | Boleto mensal, até o 5º dia útil do mês seguinte |
Nota técnica
O valor de R$ 9,19 é reajustado todo ano pelo IGP-M (base novembro, aplicado em janeiro). Atraso superior a 30 dias no boleto do convênio autoriza o IEPTB-MA a suspender o serviço e a cobrar a empresa. Fontes: Convênio de Adesão IEPTB-MA 2026, cláusulas 2ª e 17ª.
04Simulador
Seu crédito pode ir a protesto?
Informe os dados de um título (ou de um lote com o mesmo perfil) e veja a regra de custeio, o custo estimado do convênio e os pontos de atenção.
Versão on-line
Na versão on-line deste informativo, um simulador faz a triagem do seu crédito: regra de custeio, custo estimado do convênio e pontos de atenção. Solicite o link pelo WhatsApp (98) 98754-3636.
05Créditos já vencidos
Não é só para os boletos daqui para frente
A empresa pode levantar a carteira de créditos antigos e separar o que pode ir a protesto agora.
Exemplo prático
Clientes com mensalidades ou parcelas não pagas há 3, 6, 9 ou 11 meses. Com a documentação adequada, cada parcela vencida há até 1 ano pode ir a protesto sem antecipação de emolumentos. Nos contratos com prestações sucessivas, cada vencimento é analisado separadamente.
Vencido há mais de 1 ano
Pode ser protestado, mas a empresa paga os emolumentos. Exige análise de prescrição antes do envio.
Já tem sentença?
Condenações transitadas em julgado, inclusive honorários de sucumbência, também podem ser protestadas, por meio da Certidão de Dívida Judicial (Ato Normativo Conjunto GCGJ-MA nº 1/2024).
06Novos boletos
O banco pode protestar automaticamente
A carteira de cobrança bancária pode ser configurada com instrução de protesto automático, por exemplo após 15 dias de atraso, desde que o crédito seja exigível e o contrato com o cliente permita.
O que melhora
- Menos atrasos esquecidos e menos cobrança manual.
- Tratamento igual para todos os inadimplentes.
- Recebimentos mais previsíveis.
- Dívida recente não fica parada sem providência.
Travas obrigatórias
- Baixa imediata de títulos pagos, inclusive por Pix fora do boleto.
- Bloqueio de títulos renegociados, contestados ou com devolução de mercadoria.
- Conferência antes da data do envio automático.
- Tarifas do banco conferidas no contrato da carteira.
07Lei 14.711/2023
Mais caminhos para negociar
Proposta de acordo antes do protesto
A empresa pode pedir que o cartório envie ao devedor uma proposta de acordo, com desconto ou parcelamento, e prazo de até 30 dias para resposta. Se não houver acordo, o título segue para protesto pelo valor original (art. 11-A da Lei 9.492/1997).
Custo: entre 31 e 120 dias do vencimento, a empresa antecipa o preço da central eletrônica. Depois de 120 dias, deposita antes os emolumentos.
Intimação por WhatsApp e e-mail
O tabelião pode intimar o devedor por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens, com confirmação de recebimento (art. 14, § 3º). Por isso vale manter o cadastro dos clientes atualizado.
Renegociação depois do protesto
Pela central eletrônica, a empresa pode autorizar o cartório a receber a dívida já protestada, com desconto ou parcelamento (art. 26-A).
08Cuidados
Nem todo boleto pode ser protestado
Nível de risco: moderado a alto, se não houver controle
O cartório confere só a forma do título. Ele não verifica se a dívida está prescrita (art. 9º da Lei 9.492/1997). Pela convenção, os dados enviados são de responsabilidade exclusiva da empresa apresentante. Protesto indevido pode gerar dever de indenizar.
O boleto não é o título
O boleto é só a forma de pagamento. O que se protesta é a duplicata ou o documento de dívida, que precisa de lastro: nota fiscal e comprovante de entrega ou da prestação do serviço.
Duplicata sem venda real é crime
Emitir duplicata sem venda ou serviço correspondente é crime de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal).
Pagou ao credor? Oriente o cliente
Se o cliente pagar direto à empresa durante o prazo do cartório e ela desistir do protesto, a empresa paga os emolumentos. Sempre que possível, oriente o pagamento no próprio cartório.
Consumidor final
A cobrança não pode expor o consumidor ao ridículo nem constrangê-lo (art. 42 do CDC). O protesto é legítimo, mas a comunicação deve ser sóbria.
09Plano de ação
Cinco providências
0 de 5 concluídas
10Dúvidas frequentes